Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Matéria decidida à luz do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de Lei local prevendo taxa diversa. Inovação recursal.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018, proclamou o entendimento de que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ... (Continua)