Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Associação para tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)