Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de reconsideração. Indeferimento de liminar no writ. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos Princípios da Fungibilidade Recursal e Celeridade Processual para receber Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental, desde que observado o quinquídeo legal. ... ()
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