Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Juízo absolutório previsto no CPP, art. 483, III. Possibilidade de cassação pelo tribunal de apelação. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Em recente julgado da Terceira Seção desta Corte, firmou-se o entendimento de que A absolvição do réu pelos jurados, com base no CPP, art. 483, III, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável, podendo o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 27/03/2018) ... (Continua)