Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Procuração. Regularização processual. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Intimada, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPP, art. 3º, para a regularização processual, omitiu-se a defesa, impondo-se o não conhecimento do agravo regimental, inclusive por aplicação da Súmula 115/STJ, segundo a qual Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)