Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade. Agravo desprovido.

«1 - Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... (Continua)