Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Contagem do prazo em dias úteis. Descabimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, no âmbito criminal, os prazos processuais são regidos pelo CPP, art. 798, por força do princípio da especialidade, não sendo aplicada a Resolução 244/CNJ. ... (Continua)