Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor em razão de contrato de empréstimo consignado. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a parte ré à devolução, em dobro, das parcelas descontas do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo do banco réu. Com razão em parte. Incidência do CDC. Banco demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Utilização imprópria dos dados do demandante e realização de transações indevidas. Ausência de demonstração efetiva e cabal da regularidade das transferências efetuadas. Fraude bancária. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material. Necessidade de devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário. Devolução/compensação, entretanto, que deve ser feita de forma simples e não em dobro. Dano moral. Ocorrência. Quantia indenizatória que não se mostra abusiva. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples e não em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor... (Continua)