Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO -   BANCÁRIOS -

Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de prescrição, rejeitada - Preliminar de decadência, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Confirmação da contratação por contratações de saques posteriores - Recebimento de valores não negado - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido, por prejudicado... (Continua)