Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Isenção do ICMS. Programa de desenvolvimento industrial e comercial de Mato Grosso. Prodeic. Indústria de transformação. Enquadramento indevido. Receita de grande monta. Reenquadramento. Risco de lesão à economia pública.

«1 - O juízo acerca de eventual lesividade da medida impugnada na via da suspensão de segurança é político, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... (Continua)