Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Portaria de anistia. Anulação. Decadência. Tema 839/STF. Recurso extraordinário sobrestado. Embargos rejeitados.

«1 - Não se verifica contradição no acórdão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa sobre questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, tema objeto de repercussão geral (Tema 839/STF). ... (Continua)