Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Administrativo. Candidato classificado além do número de vagas oferecidas e das vagas em cadastro de reserva. Eliminação do concurso. Cláusula de barreira. Tema 376/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE-RG Acórdão/STF, «é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame (Tema 376/STF). ... ()
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