Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.

«1 - Estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário 870.947, por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)