Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão e contradição. Pedido de adiamento a destempo. Cerceamento inocorrente. Negativa de seguimento. Obstáculo de admissibilidade por força dos tema 339/STF e tema 660/STF. Vício de omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - A existência de pedido de adiamento da sessão de julgamento por terceiro interessado não gera a nulidade do julgamento, notadamente se a pretensão foi ajuizada menos de 24 horas da assentada e juntada aos autos poucas horas de acontecer a decisão do órgão julgador. ... ()
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