Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há vício no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência porque não verificado o dissenso quanto à alegação de que as decisões devem ser fundamentadas. ... ()
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