Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento de recurso extraordinário. Devolução de valores recebidos em antecipação de tutela. Decisão cassada. Tema. 692/STJ. Repercussão geral afastada. Tema 799/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o beneficiário de tutela antecipada em desfavor do instituto previdenciário está obrigado a devolver os valores recebidos se acaso houver a revogação da medida com o julgamento definitivo da causa, conforme situação abrangida pelo Tema 692/STF. ... ()
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