Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos físicos. Ausência de informação processual disponibilizada no site do Tribunal de Justiça. Nulidade. Inexistência.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que «informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/3/2018). ... (Continua)