Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Contradição. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer um desses elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios. ... (Continua)