Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 619, CPP. Alegada omissão. Inexistência. Quesito genérico. Alegada nulidade por ausência de formulação de quesito sobre excesso de legítima defesa. Omissões. Inexistência. Inconformismo da parte. Renovação, no regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)