Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV, e § 2º. Furto. Qualificado. Princípio da insignificância. Cabos telefônicos. Concurso de agentes. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que são requisitos para a incidência do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)