Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1 - A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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