Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.2012.7006.4600

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Intempestividade do agravo regimental. Prazo do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()

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