Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Intempestividade do agravo regimental. Prazo do CPC/2015. Inaplicabilidade. Prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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