Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Flagrante. Dados extraídos de celular sem prévia autorização judicial. Nulidade. Interrogatório do correu. Oferecimento da denúncia. Suficiência de indícios autônomos. Prisão preventiva. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Extraindo-se da dinâmica dos fatos e do interrogatório do corréu indícios autônomos suficientes para o oferecimento da denúncia, independentemente das mensagens visualizadas no celular do paciente, não fazendo menção a peça acusatória a estas, não há falar-se em nulidade da alegada quebra de sigilo telefônico. Precedentes desta Corte. ... (Continua)