Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71 impossibilidade. Habitualidade criminosa. Alteração. Necessidade de revolvimento fático probatório.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime continuado. ... ()
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