Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Posse de munições sem armamento capaz de dispará-las. Atipicidade da conduta. Configuração. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)