Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação não configura marco interruptivo. Precedentes. Entendimento proferido pela Corte Especial. Agravo regimental improvido.
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