Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. CDHU.

Contrato de gaveta. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Imóvel cedido a terceira, ora apelante, sem anuência prévia da CDHU. Necessidade de preservação dos interesses das demais pessoas que aguardam ser beneficiadas pelo programa. Precedentes. Documentos juntados pela autora que não comprovam anuência prévia, mas apenas tratativas posteriores e pedido de análise não levado a efeito. Improcedência de ação e reintegração de posse movida pela apelada, ademais, que em nada influi no julgamento deste feito (petitório), ante a natureza distinta dos institutos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)