Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Existência de débito em relação à unidade condominial. Cobrança em duplicidade apenas de parcela dos valores cobrados. Ausência de elementos suficientes para a caracterização da responsabilidade do condomínio. Art. 940 do Cód. Civil que traz a presunção de boa-fé, não elidida pela prova dos autos. Dívida da ré que, aliás, supera em muito o valor equivocadamente cobrado. Danos morais. Não ocorrência. Indeferimento do pedido contraposto mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)