Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Termo de vistoria e prova da inserção da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor, não havendo que falar em abusividade (Tema 958, E. STJ) - - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária - Recálculo das parcelas mensais após extirpado tal encargo contratual - Repetição do indébito na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC c/c Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos pagamentos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO PROVIDO EM PARTE para declarar a nulidade do seguro prestamista, determinando-se o recálculo das prestações e a restituição dos valores desembolsados pelo autor a tal título, autorizada a compensação em relação ao saldo devedor. ... (Continua)