Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE REFORÇO DE PENHORA PARA O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. O

d. Juízo «a quo determinou à parte devedora o reforço da penhora para possibilitar o conhecimento de embargos à execução fiscal, mas limitou ao devedor ofertar apenas mediante caução idônea em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Bloqueio de ativos financeiros já realizado. Insuficiência do valor alcançado. Não se justifica a recusa do veículo ofertado, pois não se alcançando bens com melhor classificação no rol no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, nada impede a constrição do caminhão trator, que se encontra na sexta posição do referido rol. O veículo indicado à penhora ostenta valor elevado e não há impugnação a respeito da titularidade do bem ou de outro requisito, de modo que, em princípio, o bem se mostra apto a caucionar a execução. Entendimento diverso acarretaria obstáculo excessivo e injustificável impedimento ao exercício do amplo direito de defesa da parte executada. Incidência do art. 5º, XXXV e LV, da CF. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)