Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Administrativo. Aquisição de armas de fogo de uso restrito. Ato coator Portaria 969/2017. Norma genérica e abstrata. Súmula 266/STF.
«I - Trata-se de ação mandamental que tem por objetivo a suspensão da Portaria 969, de 8/08/2017, do Comandante do Exército que autorizou a aquisição de armas de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes da carreira de Auditoria da Receita Federal e Analistas Tributários, deixando de conceder o mesmo direito aos integrantes da careira de Auditoria Fiscal do Trabalho. ... ()
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