Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - A jurisprudência do STJ havia consolidado-se no sentido de ser legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, uma vez que preenche os requisitos da divisibilidade, da especificidade, e a sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto. ... (Continua)