Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I e § 9º, II e III pelo tribunal de origem. Entendimento do STF pela natureza infraconstitucional da controvérsia. STJ não irá imiscuir-se em discussão sobre inconstitucionalidade. Incidência do desconto.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afastado do cálculo da renda mensal inicial, haja vista a inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I e § 9º, II e III. ... (Continua)