Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Alegação de erros decorrentes de premissas fáticas equivocadas. Acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)