Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Financiar ou integrar organização criminosa. Pedido de trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)