Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência afirmou ser repetível a quantia recebida a título de tutela antecipada em demanda em que se discutia se o valor do auxílio cesta-alimentação deveria ser computado para fim de cálculo de benefício a ser recebido em decorrência de contrato de previdência privada complementar. ... (Continua)