Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração na instância a quo julgados sem prévia intimação da pauta de julgamento. Inexistência de nulidade. Não demonstração de prejuízo.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)