Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. ... ()
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