Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea c. Dissenso interpretativo. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)