Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Quadrilha. Advocacia administrativa. Lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova obtida com as interceptações telefônicas. Seleção dos diálogos, mensagens de texto e e-mails gravados pela autoridade policial. Não compartilhamento da íntegra do conteúdo monitorado com as partes. Inexistência de parte das ligações devidamente justificada pela polícia federal. Ausência de provas de descarte indevido pelos agentes responsáveis pela medida. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Pacificou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que as partes devem ter acesso à íntegra das provas obtidas com as interceptações telefônicas, sendo desnecessária a transcrição ou degravação de todas as conversas monitoradas. ... (Continua)