Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples e furto simples. Não realização de audiência de custódia. Possibilidade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Flagrante. Recurso provido.

«1 - O entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais. ... (Continua)