Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea, pois calcada na gravidade concreta do delito. Precedentes. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, CPP. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Os fundamentos da sentença para a negativa do direito de recorrer em liberdade não são ilegais, pois amparados na gravidade concreta do delito, circunstância apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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