Jurisprudência Selecionada

1 - STF Deserção. Crimes políticos anistiados. Extinção da punibilidade. Militar. Interpretação da Lei 6.683/1979, art. 1º, § 1º. CPM, art. 123.

«Anistia. Interpretação da Lei 6.683, de 28/08/1979, art. 1º, § 1º. Crime de deserção praticado contemporânea ou antecedentemente aos crimes políticos anistiados, considera-se conexo ou relacionado com os crimes políticos para o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da Lei 6.683, de 28/08/1979, art. 1º, § 1º. RHC conhecido e provido. Maioria.... (Continua)