Jurisprudência Selecionada

1 - STM Violência contra militar de serviço. CPM, art. 158.

«A violência amoldou-se, no caso vertente, ao enquadramento denuncial, perfazendo o tipo e consumando o crime existente no CPM, art. 158, em sua modalidade de violência também física, com resultado de lesão corporal no militar de plantão, qualificando a violência contra esse militar, atingindo, assim, o objeto jurídico tutelado a autoridade militar e a disciplina militar. Recurso provido, por decisão unânime.... (Continua)