Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária ajuizada por servidora do Município de Mauá, com o objetivo de recebimento/reestabelecimento do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Prova técnica que concluiu pela inexistência de insalubridade - Laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, em observância ao contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.