Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/ Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu a suspensão dos descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa correspondente a R$1.000,00. Insurgência do banco réu. Cominação de multa que tem como finalidade obrigar o cumprimento da determinação judicial. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Recurso desprovido.