Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Ausência de direito. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno dos municípios desprovido.

«1 - Ressalvando meu ponto de vista anteriormente predominante no julgamento do AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, alinho-me ao posicionamento firmado nesta Primeira Turma na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, em que, debruçando-se novamente sobre a controvérsia, foi afastado o direito aos royalties dos Municípios detentores de city gates. ... (Continua)