Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual inexiste a violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)