Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição para a previdência privada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/10/2008.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que, «por força da isenção concedida pelo VII «bLei/7.713, art. 6º, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 ... (Continua)