Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Laudo pericial que reconhece, tão somente, a incapacidade temporária da servidora. Invalidez permanente não comprovada. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - A Corte de origem consignou, a partir do laudo pericial judicial, que a servidora não apresenta quadro de invalidez permanente, mas somente incapacidade temporária, o que afasta o direito à concessão do benefício, uma vez que não preenchidos os requisitos para deferimento da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)